Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
IV CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INTERNAÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. DOENÇA. COBERTURA. CUSTEIO. IMPOSIÇÃO. PRAZO. RECOMENDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. REINTERNAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Viola o Código de Defesa do Consumidor a cláusula que nega cobertura integral das despesas decorrentes do tratamento de enfermidade coberta pelo Plano de Saúde. II – Diante da prescrição da equipe médica responsável pelo acompanhamento do paciente para internação em clínica especializada para emagrecimento, com abordagem multidisciplinar, como meio mais adequado e eficaz ao tratamento da obesidade mórbida, e inexistindo hospitais e clínicas dessa natureza na rede credenciada, o plano de saúde deve ser autorizar o custeio do tratamento pelo prazo inicialmente recomendado no relatório médico. III – Sem comprovação da necessidade de reinternações futuras após a alta da clínica, não pode ser acolhido o pedido para “programa de manutenção”, consistente em reinternações periódicas por dois dias mensais, pois a medida dependerá de novos laudos contemporâneos que justifiquem sua adoção. IV – Constatada a impossibilidade de mensurar o proveito econômico e ausente condenação pecuniária, o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme disciplina o parágrafo 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.