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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. ZENILTON RODRIGUES DA SILVA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRA O BANCO VOTORANTIM S.A., ALEGANDO A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E CONTRATUAIS ABUSIVOS, ALÉM DE TARIFAS E SEGUROS ILEGAIS. REQUEREU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CONTRATUAIS APLICADOS PELO BANCO, (II) A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, E (III) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ. O REQUERENTE TINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS E NÃO DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 52 DO CDC, INFORMANDO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGUROS, E AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS, CONFORME TEMA 958 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO QUANDO COMPROVADOS OS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.026, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 52. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. STJ, TEMA 958. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019836-36.2023.8.26.0001, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004947-95.2023.8.26.0189, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.