Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NO QUE CONCERNE A FALTA DE JUSTA CAUSA AO INQUERITO POLICIAL, BEM DE VER E QUE NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR A PROVA COLHIDA, INICIALMENTE, CONTRA A PACIENTE, COM VISTAS A JUSTIFICAR A APURAÇÃO DOS FATOS. ACUSAÇÃO DE CRIME DE AMEAÇA, COM DESCRIÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA EM TESE. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, CONSOANTE A SÚMULA 568, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE, DESDE QUE, CONTRA ELE SE HAJA INSTAURADO PROCEDIMENTO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Carlos Roberto Paraiso Gusmatti). Recdo.: Tribunal de Alçada Crimi nal do Estado de São Paulo Decisão: Negou-se provimento ao recurso de "habeas-cor-pus". Unânime. la. Turma, 24-06-86. 01491010 04190640 01594000 00000420 + Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. 'Presentes : à sessão os Senhores Ministros Néri da Silveira, Oscar Correa, Sydney Sanches e Octavio Gallotti. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco . de Assis Toledo. . Pode o A Gu SA pe MeviDo BRAG . Secretário Gab Km . . É» S BA. k ! o El 2 as Ea
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.