RE no AREsp 2.963.570/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema