Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE. AUTORA QUE EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA. ASSESSORA DE DIVISÃO(CC6). PERÍODO LABORAL COMPROVADO ENTRE 01/05/2014 a 30/09/2016 e 02/01/2017 a 31/12/2020.FÉRIAS COM 1/3 E 13º SALÁRIO. DIREITO PREVISTOS NO ARTIGO 39, §3º C/C ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA CF/88. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Recurso próprio, regular, tempestivo e satisfeitos os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, sendo o recorrente dispensado do recolhimento do preparo recursal, na forma do artigo 1.007, §1º do CPC, por se tratar de ente municipal. 2. O cerne da lide recursal (Recurso inominado de pp.75/83 e Contrarrazões de pp.87/89) consiste em perquirir se a recorrida, enquanto servidora comissionada do Município recorrente, faz jus às verbas requeridas, quais sejam, férias com 1/3 referentes e décimo terceiro salário, no período de15/06/2016 a 31/12/2020, o que passa pela análise do seu vínculo laboral com a municipalidade. 3. Analisando o panorama fático-probatório atrelado à lide, observa-se que a recorrida exerceu o cargo de Assessora de Divisão (CC6) no âmbito da municipalidade, no período de 01/05/2014 a 30/09/2016 e 02/01/2017 a 31/12/2020, o que se observa por meio das fichas financeiras de pp. 12/18 e dos decretos de pp. 19/22. Neste ponto, destaque-se que o recorrente não impugnou o referido período laboral, tampouco os documentos apresentados pela parte autora, presumindo-se a veracidade dos elementos apontados, nos termos do artigo 344 do CPC. 3.1. Desde já, observa-se que, na sentença fustigada, o Juízo a quo considerou que o período laboral da autora, para efeito condenatório das verbas requestadas, corresponderia ao lapso temporal de 15/06/2016 a 31/12/2020, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal das verbas anteriores a 15/06/2016. Ocorre que, os documentos de pp. 12/22 comprovam que a recorrida fora nomeada em 01/05/2014 e exonerada em 30/09/2016, somente sendo novamente nomeada em 02/01/2017, de sorte que, neste feito, a requerente somente logrou êxito em comprovar (artigo 373, I, do CPC) o exercício de labor durante 15/06/2016 a 30/09/2016 e 02/01/2017 a 31/12/2020, sobre o qual deve incidir as verbas requestadas. Após, passa-se a examinar o direto autoral à percepção daquelas. 4. Com efeito, tratando-se a hipótese dos autos de servidoraocupante de cargo em comissão, tem-se a prescindibilidade do concurso público, por se tratar de cargo de provimento de livre nomeação e exoneração, não havendo que se falar em contratação nula, até mesmo porque não há a pactuação de um contrato propriamente dito. Nesse toar, a nomeação de servidor para desempenhar cargo em comissão pode ser realizada de forma direta, como foi o caso da recorrida, o que torna seu vínculo lícito e válido, nos termos do artigo 37, II, da CF/88. 5. Embora se trate de cargo em comissão, a recorrida possui direito ao recebimento deférias com um terço e do décimo terceiro salário, conforme artigo 39, §3º c/c artigo 7º, incisosVIII e XVII, ambos da CRFB/88. Nesse toar, comprovado o vínculo funcional da parte recorrida, bem como a prestação dos seus serviços e o direito dessa a percepção das supracitadas verbas, quais sejam, férias com um terço e décimo terceiro salário, tem-se que o pagamento dessas se constitui em obrigação primordial da Municipalidade, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito do ente público, que usufruiu dos serviços prestados pela servidora, sem a devida contraprestação pecuniária. 6. Posto isso, em se tratando de lide que visa à percepção de verbas salariais não pagas pela municipalidade, compete a essa última, no caso, o devedor, provar a quitação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, até porque não se pode exigir do autor a prova da falta de pagamento, vale dizer, de fato negativo, a chamada prova diabólica ou impossível. 7. Dito isso, compulsando os documentos e petições amealhados aos autos, nota-se que o recorrente limitou-se a afirmar que a parte requerente não faz jus às férias com 1/3 e 13º salários requestados, porém, em momento algum, negou a inadimplência acerca das verbas requeridas, tampouco anexou aos autos provas hábeis a comprovar o pagamento da mencionada verba, tais como, extratos bancários, ordens de pagamento, ou recibos, que atestassem, minimamente, o efetivo pagamento das verbas pleiteadas. 8. Destarte, o panorama fático devidamente comprovado por documentação idônea não impugnada pelo reclamado, é suficiente para chancelar a narrativa fática contida na inicial, sobretudo diante do fato do recorrente não ter comprovado o pagamento das verbas reclamadas, o que aponta para a manifesta inadimplência do ente requerido, sendo devida a sua condenação ao pagamento das férias com 1/3 e dos décimos terceiros salários, relativos ao período de 15/06/2016 a 30/09/2016 e 02/01/2017 a 31/12/2020, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta estatal. Precedente: Apelação Cível nº 201800715009 nº único0000384-56.2016.8.25.0025 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 15/10/2018. 9. Desse modo, observa-se que a sentença fustigada merece reforma parcial apenas para considerar que as férias com 1/3 e os 13º salários a serem pagos pela municipalidade devem corresponder apenas ao período de 30/09/2016 e 02/01/2017 a 31/12/2020, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum. 10. Recurso Inominado interposto CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, reformando-se a sentença fustigada apenas para esclarecer que as parcelas remuneratórias a serem adimplidas pela municipalidade (férias com 1/3 e 13º salário) devem corresponder ao período de 30/09/2016 e 02/01/2017 a 31/12/2020, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Acordam os Juízes de Direito integrantes do Grupo I da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO
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