AgInt no REsp 1.996.576/TO

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO A PARTE DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO . ART. 1.022 CPC/2015 FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação ao do deu-se de forma genérica, art. 1.022 CPC/2015 circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso special quanto à questão da existência do cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide escorado no . Entretanto, o agravante deixou de Tema 437/STJ interpor o recurso correto contra esta decisão agravo interno para o Tribunal de — origem (1.030, I, , e § 2°, do CPC), sendo incabível a interposição do agravo em b recurso especial (art. 1.042 do CPC). 3. Quanto à análise dos arts. 11, 783, 784 e 803, I, do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ". a quo 4. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 11 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Tema 437 do STJ

Inteiro teor

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