Apelação Cível 0039670-36.2013.8.06.0167

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ART. 373, I, DO CPC. FRACAS EVIDÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por MACEL LIMA PONTES ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança em razão da ausência de comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes. 2. O apelante alegou que os documentos apresentados (notas fiscais, boletos e e-mails) comprovariam a relação contratual, enquanto o apelado afirmou inexistir contrato formal ou verbal que validasse a obrigação de pagar o valor pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia reside em determinar: (i) A suficiência das provas apresentadas pelo autor para comprovar a relação jurídica entre as partes; (ii) O cumprimento do ônus da prova pelo autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 373, I, do CPC estabelece que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o apelante não apresentou contrato escrito, verbal ou outro meio idôneo que demonstre a existência do negócio jurídico alegado. 5. Os documentos apresentados (notas fiscais, boletos e e-mails) foram considerados unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo de aquiescência entre as partes, conforme fundamentado na sentença e consolidado em jurisprudência. 6. A ausência de comprovação da relação contratual impede o reconhecimento da obrigação de pagamento, tornando a improcedência da demanda medida impositiva. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) O autor de ação de cobrança deve comprovar a existência do negócio jurídico que fundamenta o pedido, mediante documentos idôneos que demonstrem nexo de aquiescência entre as partes. (ii.) Documentos unilaterais, como notas fiscais e boletos sem comprovação de ciência ou concordância da parte contrária, não são suficientes para constituir a relação obrigacional." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 85, §11; Código Civil, art. 107. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 0219365-89.2015.8.06.0001; TJ-CE, AC nº 0153480-02.2013.8.06.0001; TJ-CE, AC nº 0482670-05.2011.8.06.0001.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 107 do CC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete