Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Risa S/A, em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras - MA, na Ação Reivindicatória, movida por Djalma Leite Dias. A demanda versa sobre uma área de 27 ha (vinte e sete hectares), parte da Fazenda Vereda da Serra, que o Autor alega ser herdeiro, contudo a Parte Requerida estaria ocupando o local de forma injusta. Proferida a Decisão Agravada (ID 176735653) - o Juízo de Origem manteve a necessidade da prova pericial por ser indispensável ao julgamento do mérito e ao esclarecimento sobre a eventual sobreposição de matrículas. Arbitrou os honorários do perito judicial em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), determinando que o custeio integral recaia sobre a Parte Requerida, visto que esta requereu a prova e o Autor é beneficiário da Gratuidade da Justiça. Em suas Razões Recursais (ID 55458079), a Recorrente alega desinteresse na prova, ausência de pedido específico e defende o rateio dos custos, com base no Art. 95 do CPC, sustentando que a Gratuidade do Autor não transfere seu ônus à Parte Contrária. É O
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.