Agravo de Instrumento 0630673-45.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE EMISSÃO DE DUPLICATAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. PRESENTE PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausente o requisito da probabilidade do direito pretendido. 2. Em juízo de cognição sumária, infere-se que a agravante, está sendo cobrada, por meio não previsto ou autorizado por Lei. A priori, a emissão de duplicata mercantil e ameaça de protesto não se mostra meio lícito de cobrança por prestação de serviços advocatícios, tendo em vista o advogado dispor de meio legítimos para o recebimento de seus serviços. Ademais, no art. 42 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil há expressa vedação para a emissão e protesto de título de crédito para a cobrança de honorários advocatícios. 3. Assim, sem adentrar no mérito da questão, a qual será objeto de cognição exauriente, entendo que restaram atendidos os pressupostos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela. A probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na expressa vedação de emissão de duplicata para fins de cobrança de honorários advocatícios (art. 42, Código de Ética da OAB). O risco de dano demonstra-se pela possibilidade de constrição do patrimônio da agravada. Por fim, a decisão não se reveste de irreversibilidade, na medida em que, sendo o feito julgado improcedente ao final, as cobranças poderão ser retomadas com os acréscimos de estilo. 4. Portanto, mostra-se prudente a reforma da decisão primeva até o julgamento do mérito da lide, o qual levará em conta as provas produzidas e decidirá pela validade ou não do contrato controvertido e da forma de cobrança. 5. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete