AREsp 2.396.461/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA37735026 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2023 15:58:36 Código de Controle do Documento: dfc525c9-9cb2-4e70-8d2d-085850e3d04a Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37735026 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2023 15:58:36 Código de Controle do Documento: dfc525c9-9cb2-4e70-8d2d-085850e3d04a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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