CC 194.532/BA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35519224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 06/03/2023 20:36:15 Código de Controle do Documento: 3cdc6deb-7ae1-4c25-abff-390f727a5327

Citações

• art. 105 da CF
• art. 71 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 186111 · 29/04/2022
• STJ CC 136326 · 07/12/2015
• STJ CC 94344 · 26/05/2008

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