Apelação Cível 0802969-80.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCONTO DE VALOR MÓDICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Diante do desconto em valor módico e, tendo sido determinada sua restituição, não se pode verificar, em abstrato, o comprometimento da subsistência do requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral in re ipsa. II – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 166 do CC
• art. 182 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 8º da Lei 6.001/1973
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete