Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO. ARTS. 349 E 786, DO CC. LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETIVO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. APLICAÇÃO PRAZO DO ART. 27, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA ACIONADA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUB- ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO/CONSUMIDOR. ART. 786 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 927, DO CC E ART. 14, DO CDC. VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. CONFIGURADO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SÚMULA 130, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.