Apelação Cível 0800982-36.2022.8.18.0065

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação movida por consumidor hipossuficiente contra instituição financeira, alegando a inexistência de contratação válida de empréstimo bancário, ausência de prova da disponibilização do crédito contratado e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável a inversão do ônus da prova na relação de consumo entre o consumidor e a instituição financeira; (ii) saber se a ausência de prova da disponibilização do crédito contratado implica na nulidade do contrato; (iii) saber se há direito à repetição de indébito em dobro; (iv) saber se os danos morais decorrem in re ipsa da cobrança indevida e se a majoração da indenização para R$ 3.000,00 é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor enseja a nulidade do contrato, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 18 do TJPI. 5. Em relação à repetição do indébito, a instituição financeira deve restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando constatada a cobrança indevida sem justificativa plausível. 6. O dano moral decorre in re ipsa, uma vez que a cobrança indevida compromete a subsistência do consumidor, especialmente quando se trata de beneficiário de previdência social, sendo justa a majoração da indenização para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor provido parcialmente para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Recurso do banco desprovido. 8. "1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC." 9. "2. A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do crédito contratado para a conta bancária do consumidor enseja a nulidade do contrato, conforme Súmula n.º 18 do TJPI." 10. "3. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC." 11. "4. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização punitiva e reparatória, majorada para R$ 3.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPI, Súmula n.º 18 e Súmula n.º 30.

Dispositivo

Recurso do banco desprovido

Citações

• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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