Agravo de Instrumento 0816431-52.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROPRIEDADE RURAL E RENDA DECORRENTE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE RIGOR NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Zemarcio Oliveira Mota contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. 2. O agravante sustenta fazer jus ao benefício, alegando que a mera titularidade de propriedade rural não comprova liquidez ou capacidade financeira para arcar com custas processuais, por se tratar de patrimônio imobilizado destinado ao sustento familiar. 3. O agravado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos e afirmando que o agravante aufere renda regular proveniente da pecuária, circunstância incompatível com a condição de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, proprietário de imóvel rural produtivo e com renda decorrente de atividade agropecuária. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator (CPC, art. 1.021). 6. A decisão agravada observou o disposto nos arts. 98 e seguintes do CPC, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. 7. A concessão da justiça gratuita exige demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, ônus que incumbia ao agravante. 8. A propriedade de imóvel rural produtivo e o exercício de atividade agropecuária que gera renda afastam a presunção de miserabilidade, notadamente quando não comprovado que o pagamento das custas inviabilizaria o sustento do agravante ou de sua família. 9. O benefício da gratuidade não se destina a todo aquele que possua despesas, mas àqueles que efetivamente não têm condições de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 10. A concessão indiscriminada da justiça gratuita acarreta distorções e sobrecarga do sistema judiciário, devendo o exame da hipossuficiência ser criterioso, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal. 11. Ausentes novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, nos termos da súmula da Quinta Câmara Cível: “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo Interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” IV. Dispositivo e tese 12. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da hipossuficiência econômica é requisito indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A propriedade rural produtiva e a percepção de renda decorrente de atividade agropecuária afastam a presunção de insuficiência de recursos. 3. A ausência de elementos novos mantém hígida a decisão que indeferiu o benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 932, IV, e 1.021; CRFB/1988, art. 5º, LXXIV.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete