Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITO JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. Elementos dos autos que evidenciam a responsabilidade estatal. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inaplicabilidade do prazo anual do art. 206, §1º, III, do Código Civil. Critério de fixação. Inaplicabilidade da Deliberação CSDP nº 92/2008. Adoção da Resolução CNJ nº 232/2016. Majoração dos honorários. Possibilidade. Redução do fator máximo por ausência de circunstância excepcional. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.