Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
**AA APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EQUIPAMENTOS PESADOS. LOCAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Demonstrada, de forma cabal, a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário é pertinente a declaração de nulidade da cláusula de foro de eleição. PRELIMINAR REJEITADA II – Aquele que, apesar de não constar do contrato discutido, é o beneficiário do serviço prestado e esteve à frente da sua execução tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. PRELIMINAR REJEITADA III – A petição inicial que vem instruída com os documentos essenciais à análise da lide não pode ser reputada inepta. PRELIMINAR REJEITADA IV – Há interesse de agir quando coexistem a necessidade e a adequação do resultado juridicamente perseguido com o ajuizamento da demanda. PRELIMINAR REJEITADA. V – Tendo o perito respondido a todos os questionamentos apresentados pelo Juízo e pelas partes, inclusive os complementares, de maneira simples, lógica e conclusiva, inexiste nulidade a ser declarada. PRELIMINAR REJEITADA VI – A intervenção do Judiciário na relação empresarial somente é possível quando evidenciada a existência de desequilíbrio contratual, como na hipótese em análise. VII – Evidenciado o pagamento a menor e não justificada a glosa imposta, imperiosa é a manutenção da sentença que condenou as Apelantes à reparação do dano material causado à Apelada. RECURSO NÃO PROVIDO
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.