Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 986 DO STJ. 1) TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR DECISÃO PROFERIDA ANTES DE 27/03/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024. 2) EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM COBRANÇA DE VALORES A MAIOR PELA FAZENDA DO ESTADO, NO PERÍODO EM QUE VIGENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 3) SENTENÇA QUE, CONTUDO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO NÃO APENAS DOS VALORES RELATIVOS À TUSD, MAS TAMBÉM DAQUELES RELATIVOS À TUST, ESTES ÚLTIMOS, NÃO ALCANÇADOS PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NO CASO. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À TUST.
4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À TUST
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.