Apelação Cível 0800618-70.2021.8.10.0114

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por genitora de vítima fatal de acidente de trânsito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, reconhecendo o direito apenas ao outro genitor, sob o fundamento de pagamento administrativo da cota-parte da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o pagamento administrativo do seguro DPVAT realizado pela seguradora a terceiro fraudador, com base na teoria do credor putativo (i), e se a negligência na conferência da documentação afasta a aplicação do art. 309 do Código Civil (ii). III. Razões de decidir 3. O pagamento a credor putativo somente exonera o devedor quando demonstrada a adoção das cautelas necessárias e a boa-fé, o que não se verifica quando a seguradora aceita documentação manifestamente fraudulenta. 4. Constatada a negligência da seguradora na análise dos documentos e a inexistência de vínculo entre o recebedor e a beneficiária legítima, o pagamento administrativo é ineficaz, impondo-se o adimplemento da obrigação à verdadeira credora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a seguradora ao pagamento da quantia devida à recorrente, com os acréscimos legais. Tese de julgamento: “1. O pagamento do seguro DPVAT a terceiro mediante fraude, sem a adoção das cautelas necessárias pela seguradora, não configura pagamento válido a credor putativo. 2. A negligência na conferência da documentação afasta a aplicação do art. 309 do Código Civil e impõe o pagamento ao beneficiário legítimo.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 309; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007956-16.2010.8.16.0028, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, 10ª C.Cível, j. 19.07.2018; TJPR, AC 1705546-6, Rel. Des. Luiz Lopes, 10ª C.Cível, j. 21.09.2017.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo, para, reformando em parte a sentença, condenar a apelada a pagar à apelante Nerciana Monteiro Cardoso a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), correspondente à sua cota parte da indenização do Seguro DPVAT por morte, determinando que sobre o valor da condenação incida correção monetária pelo índice do IPCA desde a data do evento danoso (16/08/2020) e juros de mora, calculado a partir da diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, na forma do art

Citações

• art. 309 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 855 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 11 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete