Procedimento Comum Cível 5911468-26.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega omissão quanto à aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência e à sanção decorrente da ausência injustificada do embargado em audiência de conciliação em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência; e (ii) saber se há omissão quanto à ausência injustificada do embargado em audiência de conciliação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da multa, afirmando que o embargado cumpriu a ordem judicial, ainda que fora do prazo, e apresentou justificativas técnicas, inexistindo descumprimento injustificado ou resistência deliberada. 4. O fundamento da decisão considerou também o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual a multa exige prévia tentativa de medida coercitiva alternativa. 5. Quanto à ausência do embargado em audiência de conciliação, não houve omissão, pois a matéria não foi objeto do recurso de apelação e não se trata de tema de ordem pública a ser conhecido de ofício. 6. A pretensão veiculada nos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria já enfrentada, o que é incabível na via eleita. 7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não evidenciada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A análise expressa de tema constante no voto afasta a alegação de omissão. 3. A ausência de manifestação sobre ponto não suscitado oportunamente não caracteriza omissão suprível em embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 1.022, 1.025, 77, IV, 80, II e V, 81, 334, §8º, 537; CDC, arts. 14 e 84, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1.795.982, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5911468-26.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ªCÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: MARINA MORETTI SILVA EMBARGADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete