Apelação Cível 0813623-13.2021.8.10.0001

Ementa

Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário. Cópia do título. Admissibilidade. Ausência de rubricas nas folhas internas. Irrelevância. Embargos monitórios. Improcedência mantida. Desprovimento. I. A ação monitória fundada em cópia de Cédula de Crédito Bancário é admissível, sendo desnecessária a apresentação do original, porquanto a CCB tem circulação restrita ao endosso em preto, o que afasta o risco de cobrança em duplicidade (STJ — AgInt no REsp 1.914.266/DF). II. A ausência de rubricas nas páginas internas da cédula não invalida o título, já que o art. 29, VI, da Lei 10.931/2004 exige apenas a assinatura do emitente, não rubrica em cada folha (STJ — AREsp 1.127.194/RJ). III. O ônus de desconstituir o crédito nos embargos monitórios incumbe ao embargante, que não apresentou prova de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes temos: “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR’’

Citações

• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete