Apelação Cível 0131890-90.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO DURANTE A NEGOCIAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO ASSINADA PELO AUTOR. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS INTERMEDIÁRIOS AGIAM COMO REPRESENTANTES OU PREPOSTOS DA DEMANDADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A responsabilidade civil pressupõe demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. A ausência de provas quanto ao recebimento do preço pela empresa ou da atuação dos intermediários em sua esfera de preposição inviabiliza a pretensão indenizatória. - O ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, que deixou de produzir provas essenciais em momento oportuno, não logrando afastar a higidez dos documentos apresentados pela ré. - A existência de depósito em conta de terceiro, autorizado expressamente pelo autor, afasta a possibilidade de responsabilização da empresa demandada, caracterizando fato exclusivo de terceiro. - Improcedência mantida. Revogação da tutela de urgência que determinava o bloqueio do veículo como consequência lógica. Majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC. Acórdão:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete