Agravo de Instrumento 5639791-80.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, objetivando (i) a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor total da execução, (ii) a homologação dos cálculos apresentados no evento nº 183 e, subsidiariamente, (iii) a remessa dos autos à contadoria com inclusão das penalidades sobre o montante integral da dívida. A decisão recorrida acolheu parcialmente impugnação aos cálculos da contadoria, determinando a incidência da multa e honorários sobre o total da execução, afastando a homologação imediata dos valores indicados pelo exequente. II. Questão em debate. 2. Há duas questões em debate: (i) saber se é cabível a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor total da dívida executada; e (ii) saber se deve ser acolhido o cálculo apresentado pelo exequente ou se é necessária a remessa à contadoria judicial. III. Razões de decidir. 3. O juízo de origem já determinou a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor total da execução, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto a esse ponto. 4. Não houve homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, nem dos elaborados pela contadoria, sendo expressamente determinada a realização de novos cálculos pela contadoria diante da divergência instaurada e necessidade de inclusão da multa e honorários, o que é cabível como medida de esclarecimento, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. 6. Apenas após a elaboração dos novos cálculos é que será possível apreciar a correção ou não do cálculo trazido pelo exequente, impondo-se a confirmação da decisão. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: “1. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido já acolhido pela decisão recorrida. 2. A existência de divergência nos cálculos atrai a atuação da contadoria judicial, conforme previsão do art. 524, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5217263-25.2024.8.09.0093.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 524 do CPC

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Órgão julgador e gabinete