Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8109701-33.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077-A) Apelado: Lucas Cerqueira Vieira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8109701-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ APELADO: LUCAS CERQUEIRA VIEIRA Advogado(s): A6 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, I do CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade votos em, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
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