Agravo de Instrumento 0822402-86.2023.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINPROESEMMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À TESE FIRMADA NO IAC Nº 18.193/2018. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, mantendo inalterada a decisão que deixou de condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do excesso na execução individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 14.440/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de Declaração apresentam omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem sua acolhida, à luz do art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou adequadamente a questão, constatando que, no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, a parte exequente embasou seus cálculos nos parâmetros vigentes e em conformidade com decisões anteriores à definição das teses pelo Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que posteriormente delimitou o período exato para a execução. 4. Não há omissão, pois o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, mas apenas aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete