Abrindo a decisão
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TCU · Acórdão
APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E NÃO OPTOU PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO INCORRETO PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES E REAJUSTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO IRREGULAR DE PARCELAS JUDICIAIS RELATIVAS A PLANOS ECONÔMICOS (URP DE 26,05%) E ADIANTAMENTO DO PCCS (47,11%) IMUNES À ABSORÇÃO GRADUAL POR REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. SÚMULA-TCU 106.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de aposentadoria em favor de Carlos Augusto dos Santos, emitido pelo Ministério da Saúde; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e com a Resolução-TCU 353/2023, em: 9.1. negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Carlos Augusto dos Santos; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar ao Ministério da Saúde que: 9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, devendo providenciar a emissão de novo ato concessório escoimado dos vícios identificados, submetendo-o à apreciação deste Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal; 9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão; 9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde.
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