STF · repercussão geral
Tema 951 de repercussão geral do STF
Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Trânsito em Julgado em 14/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, 109 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.
Tese firmada
Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 951 do STF
363 decisões do STJ citam o Tema 951 do STF, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 951 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 951 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 951 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 951 do STF.
- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho e Processual do Trabpublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE PCCS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição, complementado por aditamento…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho e Direito Processualpublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS NÃO…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho e Processual do Trabpublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DO PCCS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de petição interposto por ente público…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito Processual do Trabalho. Agravo Dpublicada em 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REAJUSTE DO PCCS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa Direito Processual do Trabalho. Embargos Dpublicada em 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Agravo de Petição, manteve os…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENGENHEIRO CIVIL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI FEDERAL Nº 4.950-A/1966. INAPLICABILIDADE AO REGIME ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. COISA JULGADA TRABALHISTA…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho. Agravo de Petiçãopublicada em 16/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADIANTAMENTO DO PCCS. EXTENSÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 47,11%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou a impugnação à execução, homologou…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho e Processual do Trabpublicada em 16/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 47,11%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença em execução individual de sentença coletiva que que julgou…
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- STJREsp 1.621.540/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59907237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADIANTAMENTO DE PCCS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Eliene Maia Teixeira e outros contra…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Solange Cristina Passos de CastroGab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Relator: Solange Cristina Passos de Castro Ementa Direito Processual do Trabpublicada em 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Exequente contra acórdão de Agravo de Petição, visando sanar omissão…
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- STJREsp 2.289.461/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
- TCUAcórdão 3382/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E NÃO OPTOU PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO…
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- STJREsp 2.264.044/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À IRRETUDIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.593.755 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e constitucional. Conversão de empregos públicos em cargos públicos por sentença trabalhista. Migração de regime celetista para estatutário. Lei nº 8.112/90. Indenização por desvio de função. Coisa julgada reconhecida…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ESTATUTÁRIO. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM NOVA LEI. DIREITO ADQUIRIDO AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATO COMPLEXO DE APOSENTADORIA. TEMA 445 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE…
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- STFRcl 91.523 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFRcl 91.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026
- STJREsp 2.170.790/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual…