Embargos de Declaração Cível 0019190-26.2010.4.01.3300

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADIANTAMENTO DE PCCS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Eliene Maia Teixeira e outros contra acórdão que negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de manutenção do pagamento da parcela remuneratória denominada adiantamento de PCCS. 2. Os embargantes alegam a existência de contradição fática, sob o argumento de que não ocorreu a absorção da parcela pela Lei nº 8.460/1992 na realidade de seus contracheques. Sustentam que houve omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 951 do STF, bem como em relação à decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e à ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido no art. 37, XV, da CF/1988. Ao final, requerem o acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, para reverter o resultado do julgamento original, ou o prequestionamento explícito das matérias aventadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 4 questões em discussão: (i) saber se há contradição fática no acórdão quanto à absorção da parcela pela Lei nº 8.460/1992; (ii) saber se o julgado foi omisso ao não aplicar a tese firmada no Tema 951 do STF; (iii) saber se houve omissão quanto à análise da decadência administrativa estabelecida no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; e (iv) saber se o acórdão silenciou em relação à suposta violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste contradição no acórdão recorrido capaz de autorizar o manejo dos embargos de declaração. A suposta incoerência fática apontada reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que a decisão colegiada registrou de forma textual e fundamentada que não houve redução nominal da remuneração, mas apenas a modificação da forma de composição das parcelas integrantes dos vencimentos. 5. Omissão não configurada no que tange à aplicação do Tema 951 do STF, pois a controvérsia foi solucionada sob fundamento diverso e excludente. O julgado centrou-se na reestruturação de carreiras promovida pela Lei nº 8.460/1992, amparado na lógica do Tema 494 do STF, sendo desnecessário rebater individualmente todas as teses da parte quando adotado fundamento que resolve integralmente o litígio. 6. Afasta-se a alegação de omissão em relação à análise da decadência administrativa estipulada na Lei nº 9.784/1999. A tese foi expressamente enfrentada e rejeitada de maneira direta no julgado, o qual afastou a preclusão temporal sob o fundamento de que não há direito adquirido a regime jurídico. 7. Resta demonstrada a inexistência de omissão quanto à análise de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos assegurado na CF/1988. O acórdão debateu a questão de maneira completa, destacando que a Administração Pública pode promover alterações na estrutura remuneratória mediante lei, com a absorção de vantagens, desde que respeitada a irredutibilidade do montante global da remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam à mera rediscussão do mérito motivada por inconformismo da parte com o resultado do julgamento". Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, I e II; Lei nº 8.460/1992; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CF/1988, art. 37, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 951; STF, Tema 494; TRF1, EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva, Terceira Seção, DJ p.4 de 01/06/2004; TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023.

Dispositivo

por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 37 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 36 da Lei 8.112/1990
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Tema 494 do STF
• Tema 951 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete