STF · repercussão geral

Tema 494 de repercussão geral do STF

Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.

Trânsito em Julgado em 24/03/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/10/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 596663
Reconhecimento: 28/10/2011
Tese: 24/09/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada.

Tese firmada

A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 494 do STF

218 decisões do STJ citam o Tema 494 do STF, de 2015 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 494 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

214 decisões do STF citam o Tema 494 do STF, de 2014 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 494 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 494 do STF.

STJEDcl no AREsp 3.198.687MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão supracitada, sem a atribuição de efeitos infringentes. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60518177 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 14/08/2007publicada em 02/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805211-06.2024.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SOSTHENIS ANACLETO ESTRELA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA - PB15998 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014409-91.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VALDECI SOARES DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: TATIELY CORTES TEIXEIRA - RN9002 ADVOGADO do(a) AGRAVADO…
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STFARE 1.617.291MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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STFRcl 100.271MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER de ambos os Agravos de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da executada ENEL BRASIL S.A
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA DO TÍTULO. TEMA 1.075 DO STF. TEMA…
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STJAgInt no AREsp 2.859.488MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 513/519 para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60315686 assinado eletronicamente nos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº…
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TRF2Apelação Cível 5133627-11.2021.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE NOVEMBRO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE SALDO EXECUTÁVEL. TEMA 494 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO…
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STJAgInt no AREsp 3.212.183AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805292-97.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DOROTEA ANTUNES FREIRE ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR - RN2864 EMENTA PROCESSUAL CIVIL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0800264-31.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CLAUDIO JOSE FREIRE EMERENCIANO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES FAUSTINO FERREIRA -…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802080-92.2021.4.05.8308 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: ERICK JUCHARCK DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008464-60.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: VALDEMAR CIPRIANO DE SOUSA FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PLANO BRESSER. PERCENTUAL DE 26,06%. VANTAGEM RECONHECIDA EM SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806250-83.2025.4.05.8400 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RITA PRAXEDES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007783-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ADILSON PORTO SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANAILTON DE SANTANA SILVA - SE13764 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO E PARALELO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JÁ EM FASE EXECUTIVA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817183-79.2024.4.05.8100 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: JANE EYRE TOSCANO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a) APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR…
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