STF · repercussão geral
Tema 494 de repercussão geral do STF
Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
Trânsito em Julgado em 24/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada.
Tese firmada
A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 494 do STF
218 decisões do STJ citam o Tema 494 do STF, de 2015 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 494 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
214 decisões do STF citam o Tema 494 do STF, de 2014 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 494 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 494 do STF.
- STFRE 1.617.819MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.617.291MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 100.271MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.593.741/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 99.700/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRcl 99.523/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRcl 83.108 ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Alegada omissão. URP/89. Acordo homologado nos autos do MS 28.819/DF. Observância dos termos da autocomposição homologada. Pretensão de reexame da controvérsia. inexistência de omissão, contradição…
- STFRcl 79.717 ED-segundos/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundos embargos de declaração na reclamação. Alegada omissão. URP/89. Acordo homologado nos autos do MS 28.819/DF. Observância dos termos da autocomposição homologada. Pretensão de reexame da controvérsia. inexistência de omissão…
- STFRcl 79.751 ED-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Alegada omissão. URP/89. Acordo homologado nos autos do MS 28.819/DF. Observância dos termos da autocomposição homologada. Pretensão de reexame da controvérsia…
- STFRcl 79.730 AgR-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada omissão. URP/89. Acordo homologado nos autos do MS 28.819/DF. Observância dos termos da autocomposição homologada. Pretensão de reexame da controvérsia. inexistência de…
- STFRcl 79.754 ED-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Alegada omissão. URP/89. Acordo homologado nos autos do MS 28.819/DF. Observância dos termos da autocomposição homologada. Pretensão de reexame da controvérsia…
- STFRcl 76.784 AgR-ED-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada omissão. URP/89. Acordo homologado nos autos do MS 28.819/DF. Observância dos termos da autocomposição homologada. Pretensão de reexame da…
- STFRcl 78.774 AgR-ED-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada omissão. URP/89. Acordo homologado nos autos do MS 28.819/DF. Observância dos termos da autocomposição homologada. Pretensão de reexame da…
- STFRcl 96.483 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. URP/89 26,05%. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 26.156-MC/DF: COMPROVAÇÃO. AGRAVO…
- STFARE 1.612.143/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFRE 1.615.833/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFARE 1.615.100/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.614.673/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 89.192/GOMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026
- STFRcl 76.784 AgR-AgR/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026