ARE 1.615.100/MA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 71 da CF
• art. 74 da CF
• art. 102 da CF
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Tema 445 do STF
• Tema 494 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 25430 · 12/05/2016
• STF MS 28171 · 10/02/2016
• STF MS 26323 · 14/09/2015
• STF RE 596663 · 17/03/2015
• STF MS 30537 · 04/03/2015
• STF MS 30916 · 08/06/2012
• STF MS 25525 · 19/03/2010
• STF MS 25697 · 12/03/2010
• STF RE 563965 · 01/07/2009
• STF MS 24784 · 25/06/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema