STF · repercussão geral
Tema 445 de repercussão geral do STF
Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Trânsito em Julgado em 05/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Tese firmada
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 445 do STF
448 decisões do STJ citam o Tema 445 do STF, de 2016 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 445 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
405 decisões do STF citam o Tema 445 do STF, de 2016 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 445 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 445 do STF.
- STJEDcl no RMS 73.095MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026administrativo
Isso posto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação da decisão embargada, nos termos acima. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60662098 assinado eletronicamente nos…
- TCUAcórdão 2783/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. OBRAS DE ADEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR-392/RS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS NOVOS COM PREÇOS EXCESSIVOS EM ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA VOLTADA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO. EFEITO…
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- TCUAcórdão 5039/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR QUE CONTINHA A IRREGULARIDADE FOI CONSIDERADO ILEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS COM BASE EM FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO…
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- TCUAcórdão 5286/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO OBJETO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, SEM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA MODULAÇÃO DE…
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- TCUAcórdão 5288/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. ATO CONCESSÓRIO REGULAR E SEM ILEGALIDADES NA SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA DE QUINTOS/DÉCIMOS NO ATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA PELA UNIDADE TÉCNICA APENAS NA FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL. PAGAMENTO EM CUMULATIVIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA…
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- STJAgRg no REsp 1.520.684AcórdãoConcedidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.553/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA 899/STF. DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AUSÊNCIA…
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- TRF2Apelação Cível 5118297-71.2021.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANULAÇÃO DE ATO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. SERVIDORA CELETISTA ANISTIADA (LEI Nº 8.878/1994). INAPLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990…
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- STJAREsp 3.307.529MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a" do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo em recurso especial e, nessa extensão, NÃO CONHEÇO do apelo nobre. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- TJDFTAcórdão n. 2180974AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO CONTADA DA CHEGADA DO PROCESSO AO TCDF. TEMA 445/STF. BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE. TEMA 1.009/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmajulgada em 29/07/2024publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO INDIRETA DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STFRcl 100.703MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 02/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PERCEPÇÃO…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE CESSAR A CUMULAÇÃO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. PEDIDO CONHECIDO E NÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávia Romano de Rezende8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DA REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA PROMOVIDA ANOS APÓS A SUA CONCESSÃO. 2. ACÓRDÃO ANTERIOR DEU PARCIAL PROVIMENTO À…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO. ART. 25, II, "D", DA LEI Nº 8.112/1990. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO INICIAL DA APOSENTADORIA. DECORRIDO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO…
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- STFRE 1.571.675MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmajulgada em 08/06/2016publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE APOSENTADORIA (ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990). DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO (ART. 54 DA LEI 9.784/1999 E TEMA 445/STF)…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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