STF · repercussão geral
Tema 445 de repercussão geral do STF
Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Trânsito em Julgado em 05/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Tese firmada
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 445 do STF
448 decisões do STJ citam o Tema 445 do STF, de 2016 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 445 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
405 decisões do STF citam o Tema 445 do STF, de 2016 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 445 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 445 do STF.
- STFRcl 100.703MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.571.675MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
- STFARE 1.582.714 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Redução de remuneração. Necessidade de processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Efeitos concretos. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFRcl 97.377 AgR/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.553, TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA…
- STFRE 1.595.328 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria de servidor público. Revisão de ato administrativo. Averbação de tempo de serviço rural. Tribunal de Contas da União. Tema 445 da repercussão geral. Segurança jurídica. Proteção…
- STFRE 1.601.190/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.604.448 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM APÓS MAIS DE 20 ANOS SEM REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA…
- STFRE 1.615.478/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.406.023 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR DA RESERVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO…
- STFMS 40.472 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 27/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
- STFRE 1.614.622/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.617.741/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.601.589 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos. Aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFMS 39.062 AgR-ED-AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição. TCU. Termo inicial. Data da prestação de contas. Alegação de erro material. Inexistência de vícios. Tentativa de rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1…
- STFMS 40.722 Ref/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDÍCIOS…
- STFARE 1.606.625 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Servidor Público. Unidade de Referência Padrão de 1989 – URP (26,05%). Inaplicabilidade do tema 494-RG ao caso. Particularidades. Princípio da segurança jurídica. Assegurada a continuidade do pagamento…
- STFMS 40.844/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFARE 1.615.100/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFRE 1.595.487/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.604.722/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026