Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria de servidor público. Revisão de ato administrativo. Averbação de tempo de serviço rural. Tribunal de Contas da União. Tema 445 da repercussão geral. Segurança jurídica. Proteção da confiança legítima. Situação excepcional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no princípio da confiança legítima. 2. A agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 445 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a observância, pelo Tribunal de Contas da União, do prazo de cinco anos fixado no Tema 445 da repercussão geral afasta a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima em hipótese na qual a revisão do benefício ocorreu quase 16 anos após a concessão da aposentadoria e após a consolidação da situação jurídica do beneficiário de boa-fé. III. Razões de decidir 4. Embora o Tribunal de Contas da União tenha apreciado a legalidade do ato concessório dentro do prazo definido no Tema 445 da repercussão geral, o caso dos autos envolve peculiaridades, referente ao transcurso de mais de 16 anos entre a concessão do benefício ao servidor de boa-fé e a análise de sua legalidade. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em situações excepcionais, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima para preservar situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fixação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.