Apelação Cível 1001302-05.2021.4.01.3700

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de anulação dos atos administrativos que suprimiram três parcelas remuneratórias decorrentes de decisões judiciais relativas a planos econômicos e ao reajuste de 3,17%. Os pagamentos tiveram início em 2000 e 2002. 2. A supressão da parcela de R$ 36,30 ocorreu sem prévio processo administrativo, notificação ou motivação. A medida viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme o Tema 138 do STF. 3. A supressão das parcelas de R$ 278,33 e R$ 345,96 foi precedida de procedimento administrativo. A Administração, contudo, não demonstrou a incorporação definitiva dos percentuais reconhecidos judicialmente. O aumento da remuneração global não equivale à incorporação exigida pelo Tema 494 do STF. 4. Ainda que admitida a incorporação, ocorreu a decadência administrativa. Nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos conta-se da percepção do primeiro pagamento, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Não há prova de má-fé. 5. O Acórdão nº 1.614/2019 do TCU contém determinação genérica à gestora do Siape. A supressão individual decorreu do exercício da autotutela administrativa. Não incide o Tema 445 do STF. 6. A ilegalidade das supressões impõe o restabelecimento das três parcelas e a restituição dos valores efetivamente suprimidos. O pedido sucessivo de conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada fica prejudicado. 7. Apelação provida para declarar a nulidade dos atos de supressão, determinar o restabelecimento ou manutenção das três parcelas e condenar a União à restituição dos valores efetivamente suprimidos. Ônus sucumbenciais invertidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Dispositivo

à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 8.112/1990
• art. 17 da Lei 9.624/1998
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• art. 53 da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 284 do STF
• Tema 138 do STF
• Tema 445 do STF
• Tema 494 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete