STF · repercussão geral

Tema 138 de repercussão geral do STF

Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.

Trânsito em Julgado em 23/02/2012

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/11/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 594296
Reconhecimento: 14/11/2008
Tese: 21/09/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tese firmada

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 138 do STF

219 decisões do STF citam o Tema 138 do STF, de 2017 a 2026; 11,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 138 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

90 decisões do STJ citam o Tema 138 do STF, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 138 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 138 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO DA REFERÊNCIA “E” PARA A REFERÊNCIA “C”. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PRÉVIO…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA POR EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 138 DO STF. NULIDADE DO ATO…
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STJEDcl no REsp 2.152.885MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60443804 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
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STFRcl 94.504 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E EXAME DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. ______________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ATESTADO DE COMPARECIMENTO E DE ACOMPANHAMENTO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DISPENSA DE COMPENSAÇÃO. PONTO FACULTATIVO. DESCONTO REMUNERATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do Instituto Federal de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800290-49.2025.4.05.8400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475 APELADO: LEONARDO JOSE CAMILO DO NASCIMENTO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DA TUTELA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSÍDIO TARIFÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO COM EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERICULUM IN MORA INVERSO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DE COTAS-PARTES. LEI Nº 3.373/1958. BENEFICIÁRIA REMANESCENTE. TRÊS RUBRICAS DECORRENTES…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0061281-60.2025.4.05.8000 APELANTE: WAGNER BARBOSA, DIVONEIDE DE CARVALHO POLICARPO, GLORIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA RIBEIRO - MG125421 APELADO: UNIVERSIDADE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERA LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se…
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STFRcl 98.242 EDAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE…
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TRF2Apelação Cível 5001452-08.2025.4.02.5006AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO POSTERIOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REATIVAÇÃO DO REGISTRO. DANOS…
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TRF6Apelação Cível 0002864-72.2012.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Campos AguiarSegunda Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO FAVORÁVEL SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhopublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGERSA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N.º 7.237/2015. ABSORÇÃO PELO NOVO VENCIMENTO-BASE. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANUÊNIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138 DO STF. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO MEIO TÉCNICO EMPREGADO PARA IMPLEMENTAR A ALTERAÇÃO. INSTAURAÇÃO TARDIA DE PROCESSO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO FAVORÁVEL SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA…
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