STF · repercussão geral
Tema 951 de repercussão geral do STF
Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Trânsito em Julgado em 14/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, 109 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.
Tese firmada
Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 951 do STF
363 decisões do STJ citam o Tema 951 do STF, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 951 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 951 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 951 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 951 do STF.
- STFARE 1.593.755 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e constitucional. Conversão de empregos públicos em cargos públicos por sentença trabalhista. Migração de regime celetista para estatutário. Lei nº 8.112/90. Indenização por desvio de função. Coisa julgada reconhecida…
- STFRcl 91.523 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFRcl 91.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026
- STFRE 1.558.504/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
- STFRE 1.432.764/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/05/2023publicada em 25/05/2023
- STFARE 1.373.140 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/08/2022publicada em 10/08/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Transposição do regime celetista para estatutário. Coisa julgada trabalhista. IPC de março/1990. 84,32%. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Manutenção do valor nominal da…
- STFARE 1.373.140/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/04/2022publicada em 06/04/2022
- STFRE 1.023.750/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 17/09/2020
VENCIMENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.
- STFRE 1.109.703 AgR/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/08/2018publicada em 04/09/2018
- STFRE 1.044.472 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/08/2017publicada em 21/08/2017
- STFRE 1.045.147 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 15/08/2017publicada em 18/08/2017
- STFRE 1.036.888 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/06/2017publicada em 29/06/2017