Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora e condenou a Municipalidade a recalcular as horas extras devidas e considerar como base de cálculo o total dos vencimentos do servidor, que inclui o vencimento base, quinquênio, adicional de insalubridade, gratificações LC 144/11, 179/15 e LC 05/1997, com pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Municipalidade deve recalcular as horas extras com base nos vencimentos totais do servidor, conforme sentença de origem. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença de origem. Limitou-se a afirmar que já realiza o pagamento com base em verbas permanentes, verbas que não equivalem às elencadas na sentença. 4. A alegação de que a Municipalidade passou a adotar os critérios reconhecidos judicialmente não altera a procedência do pedido, pois não constitui fundamento apto a modificar a sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença de origem deve ser mantida quando a parte recorrente não impugna de forma específica os fundamentos adotados. 2. A inclusão de verbas de caráter permanente na base de cálculo das horas extras não substitui a necessidade de considerar todos os vencimentos do servidor conforme determinado judicialmente.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.