Embargos de Declaração Cível 0842502-08.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar parcialmente procedente a apelação dos autores, reconheceu a quitação do contrato e fixou indenização por danos morais, mas omitiu-se quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à definição do índice de correção da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência após a procedência parcial do recurso dos autores; e (ii) estabelecer se é necessária a fixação expressa do índice de correção monetária e dos juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de nova distribuição dos ônus sucumbenciais, após a reforma da sentença, gera obscuridade quanto à parte responsável pelas custas e honorários. Reconhecida a sucumbência mínima dos autores, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento integral das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. A omissão quanto ao critério de atualização da indenização por danos morais compromete a segurança jurídica do título executivo, sendo necessária a definição da Taxa Selic como índice exclusivo, conforme entendimento consolidado no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A reforma da sentença impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência, ainda que de ofício, quando evidenciada a sucumbência mínima de uma das partes. A fixação expressa do índice de atualização monetária da indenização por danos morais é medida de segurança jurídica e deve observar a aplicação exclusiva da Taxa Selic, mesmo em obrigações anteriores à Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 86, parágrafo único; 1.022; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 20.02.2025.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete