Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA CÂMARA DE VEREADORES. COBRANÇA DE DIÁRIAS. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO TEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO APROVADA E PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. EFICÁCIA NORMATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DIREITO ÀS DIÁRIAS COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.