Apelação Cível 0014569-10.2017.8.06.0182

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REPETIÇÃO NA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.Qualquer que seja o recurso, o insurgente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que ela deve ser reformada ou esclarecida, bem como invocando os motivos de fato e de direito que embasem o seu pedido de reforma, conforme preceitua o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.010, incs. II e III, do CPC/2015). 2.O agravo interno, como típica espécie recursal, demanda, do mesmo modo, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, ou seja, é preciso combater os pontos da decisão capazes de mantê-la, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores ou parte delas, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do CPC. 3.Na hipótese, considerando que a Municipalidade não refutou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento adotado pelo julgador, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, por não preencher o requisito de sua admissibilidade quanto à regularidade formal. 4.Recurso não conhecido.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto

Citações

• art. 156 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete