Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS QUE INTEGRAM O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE VENCEDORA. ART. 85, §§ 2º E 4º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA APENAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO CONSOLIDADO O TÍTULO. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, VEDADA A DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IMPOSIÇÕES DEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.