Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente do pagamento de boleto fraudulento. A autora alegou ter sido vítima de golpe ao tentar negociar parcelas em atraso por meio de canal de atendimento supostamente do banco recorrido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do banco pela emissão de boleto falso pago pela autora, em razão de suposta falha na segurança do ambiente digital da instituição financeira. III. Razões de decidir Ausência de prova de que o redirecionamento ao canal fraudulento tenha ocorrido a partir do ambiente oficial da instituição financeira. Constatação de que o pagamento foi realizado a terceiro estranho à relação contratual, sem diligência mínima por parte da autora quanto à autenticidade do boleto. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ ao caso, por se tratar de fortuito externo, alheio à esfera de vigilância do banco. Medidas adotadas pela instituição financeira justificadas diante da inadimplência reconhecida judicialmente. IV. Dispositivo Recurso desprovido
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.