Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. COBRANÇA DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: A parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de operário, insurge-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de vale-alimentação relativo aos períodos em que esteve afastada em razão de férias regulamentares e licenças para tratamento de saúde. O recorrente sustenta a existência de antinomia normativa entre a lei instituidora do benefício e o Estatuto dos Servidores, que equipara tais afastamentos ao efetivo exercício, além de alegar a inconstitucionalidade das vedações de pagamento previstas na lei local. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em definir se o servidor municipal tem direito à percepção do vale-alimentação durante os períodos de gozo de férias e licença para tratamento de saúde, em face de expressa exclusão legal prevista na legislação municipal específica. III. Razões de decidir: O vale-alimentação possui natureza estritamente indenizatória e caráter propter laborem, destinando-se a cobrir as despesas com alimentação nos dias de efetivo labor. No âmbito do Município de São Francisco de Paula, o benefício é regulado pela Lei Municipal número 3.451/2019, que prevê expressamente no artigo 6, incisos II e III, a dedução dos valores correspondentes aos períodos de férias remuneradas e licenças a qualquer título. O artigo 7, inciso IV, da referida lei municipal expressamente veda o pagamento da vantagem aos servidores afastados do cargo ou função, ainda que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício pelo estatuto funcional. Aplicação do princípio da especialidade normativa, no qual as regras específicas e posteriores da Lei Municipal número 3.451/2019 prevalecem sobre as disposições gerais da Lei Municipal número 2.815/2012. Ausência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que a garantia constitucional de férias remuneradas resguarda a remuneração normal do cargo, conceito que não engloba vantagens acessórias de natureza indenizatória vinculadas ao efetivo serviço. Distinção em relação aos precedentes jurisprudenciais que admitem o pagamento em virtude de omissão legislativa, situação não configurada no caso concreto diante da expressa proibição legal local. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.