Agravo de Instrumento 1410808-69.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA MULTA - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 334, §8º, DO CPC – MULTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Agravante contra decisão proferida em primeiro grau, que reconheceu o ato atentatório à dignidade da justiça relativo ao autor e determinou a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8 do CPC. Na hipótese, não há que se falar em afastamento da multa, uma vez que a ausência no ato conciliatório não restou justificado idoneamente. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete