Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica – Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado – Possibilidade, em parte - Cobranças dissonantes do histórico de consumo - Concessionária que não demonstrou a regularidade das medições e faturas impugnadas – Ausência de elementos aptos a justificar a elevação excepcional do consumo - Reconhecimento administrativo da primeira reclamação procedida pelo consumidor que, ademais, reforça a conclusão de inexigibilidade de todos os débitos impugnados - Inexigibilidade mantida - Repetição de indébito em dobro - Engano justificável não demonstrado – Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais – Inocorrência - Necessidade de realização de reclamações administrativas e comparecimento à concessionária que, por si sós, não configuram lesão extrapatrimonial - Ausência de suspensão do serviço, negativação ou outra repercussão grave - Situação de mero aborrecimento - Indenização afastada - Honorários advocatícios – Pleito de redução do montante arbitrado, equivalente a R$2.000,00 – Descabimento – Apreciação da matéria pelo rito dos "Recursos Repetitivos" (art. 1.036 do CPC) – Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) – Impossibilidade de fixação com base no valor da causa ou do proveito econômico obtido – Montante que se revelaria diminuto – Verba de caráter alimentar – Fixação por equidade que, na hipótese, se mostrou adequada - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
minuto – Verba de caráter alimentar – Fixação por equidade que, na hipótese, se mostrou adequada - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM PARTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
19ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Pessoa de Mello Belli
Composição: Ricardo Pessoa de Mello Belli (presidente); Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Jairo Brazil Fontes Oliveira; João Camillo de Almeida Prado Costa; Ricardo José Negrão Nogueira; Sidney da Silva Braga (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.