Apelação Cível 0272073-04.2024.8.06.0001

Ementa

Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. PAD. Demissão de policial militar. Prescrição das alegações de nulidade do procedimento. Ausência de dialeticidade. Efeitos da sentença penal. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na penalidade de demissão, o imediato reingresso ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento de valores e vantagens do período em que esteve afastado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelação atende ao princípio da dialeticidade quanto à impugnação da prescrição das alegadas nulidades do processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição na esfera penal implica nulidade da sanção administrativa aplicada ao servidor público. III. Razões de Decidir 3. Inicialmente, não merece conhecimento o pleito de nulidade do procedimento administrativo, uma vez que o recorrente não trouxe argumentos para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo da origem. 4. A decisão na esfera criminal se estende ao âmbito administrativo, quando decide, categoricamente, sobre o fato ou a autoria, nos termos do art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. 5. No caso dos autos, a sentença criminal não absolveu o autor, mas reconheceu a extinção da pretensão punitiva do apelante em razão do decurso do tempo. 6. Inexistindo decisão penal que afirme a inexistência do fato ou a negativa de autoria, não há necessária vinculação do juízo civil e administrativo ao que decidiu o juízo penal, sobretudo, se não há manifestação sobre o mérito da causa. 7. O desprovimento do recurso interposto pela parte autora e a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CPP, arts. 386, I e IV, e 107, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS nº 36.312/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.10.2021, DJe 21.10.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0249444-36.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2025." Os embargos de declaração: desse acórdão foi interposto o presente recurso (ID 35541078), no qual o embargante aduz que o decisum recorrido não apresentou considerações relativas sobre a inexistência de resíduo administrativo, apto a sustentar a penalidade de demissão, defendendo que a penalidade disciplinar estaria integralmente vinculada ao fato penal, o qual foi extinto pela prescrição. Daí que requereu a supressão do "vício", com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Contrarrazões (ID 35816057). É o relatório.

Dispositivo

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Citações

• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 107 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete