Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA51102459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/10/2025 10:04:06 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2025. Código de Controle do Documento: 76a74d7f-c97c-4c80-8b88-086dd8ffcb1c
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O STJ PUIL 5.408 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa