Art. 18 da Lei 12.153/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.153/2019
63 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 12.153/2019, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.153/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 12.153/2019.
- STJPUIL 6.746MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60630217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJPUIL 6.722MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJPUIL 6.693MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJPUIL 6.684MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Documento eletrônico VDA60204803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJPUIL 6.665/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJPUIL 6.651/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59840274 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJPUIL 6.516/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJPUIL 6.613/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59672968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJPUIL 6.595/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59538375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJPUIL 6.573/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59040160 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…