RHC 31.799/PE

Ementa

IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

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Citações

• art. 15 da CF
• art. 18 da CF
• art. 45 da CF
• art. 101 da CF

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